Sobe para 40% margem consignável para aposentados e pensionistas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei N 14.131, que aumenta para até 40% a margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos ativos e inativos e também militares.
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Protocolada em outubro de 2020, a medida passou antes pela Câmara dos deputados, que alterou a validade do limite para 31 de dezembro de 2021. Após a data, o percentual máximo de contratação voltaria a ser de 35%. Mas a câmara decidiu manter a margem em 40% também durante 2022.
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Ao ler seu relatório, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) citou a situação de excepcionalidade gerada pela pandemia como justificativa para a proposta: “Admite-se que no mundo ideal, o comprometimento de 40% da renda de cidadãos com operações de crédito consignado seja considerado excessivo. Contudo, quando as pessoas que podem tomar empréstimos usando aquela via, de custo relativamente baixo, muitas vezes são provedores de bens essenciais para famílias inteiras e quando essas famílias correm risco de não ter necessidades básicas atendidas, não se pode descartar a via dos empréstimos consignados como uma alternativa a ser considerada”.
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Carência de 120 dias
Outro ponto da MP é a concessão do prazo de 120 dias de carência para pagamento das parcelas, com manutenção do juros. A adesão é opcional para as instituições financeiras. O novo intervalo vale para novas operações e renegociação de empréstimos com pagamento em andamento.
Auxílio-doença sem perícia
Além da mudança na margem consignável para aposentados e pensionistas, passa a valer também, em caráter excepcional o auxílio-doença, a ser pago pelo INSS ao trabalhador. Para receber o benefício, o contribuinte precisa comprovar a doença com atestado, dispensando perícia médica. A concessão do auxílio tem prazo máximo de 90 dias.
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